O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) instaurou novo procedimento administrativo com a finalidade de fiscalizar a qualidade das informações de transparência fornecidas pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) e pelas organizações sociais de saúde, de 2010 a 2018. O MPF também instaurou outro procedimento para acompanhar a alimentação dos portais da transparência da SES e das organizações em 2019. A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.
A instauração dos procedimentos ocorreu após o MPF ser informado pela Controladoria-Geral da União (CGU) que o ranking da “Escala Brasil Transparente 360º”, divulgado em dezembro de 2018, não analisou os recursos repassados ao terceiro setor, inclusive às organizações sociais de saúde.
A atuação do MPF decorre também de nova auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE). O TCE constatou que continua pendente a disponibilização de informações de execução orçamentária e financeira da SES, a exemplo de notas de empenho decorrentes de licitações concluídas, sem nenhuma alteração do cenário detectado em auditoria do Tribunal em junho do ano passado.
Com relação aos repasses da SES às organizações sociais de saúde, o TCE identificou que houve inserção de dados em 18 de dezembro de 2018, após o ajuizamento, pelo MPF, de ação civil pública de obrigação de fazer contra o Estado de Pernambuco e as organizações, bem como de ação de improbidade contra o governador Paulo Câmara e o ex-secretário de Saúde, José Iran Costa Júnior.
Controle social – Após o ajuizamento das ações pelo MPF, a SES passou a disponibilizar dados de transferências dos últimos seis meses ao terceiro setor. No entanto, entre 2011 e 2018, o destino dos recursos repassados às organizações sociais de saúde continuam sem controle social. De acordo com o TCE, o estado repassou, apenas em 2017, R$ 1,2 bilhão a essas organizações. “É preciso saber o caminho do dinheiro, desde sua liberação pela Secretaria de Saúde até a empresa contratada pela organização social”, reforça a procuradora da República.
As irregularidades persistem após quase oito anos da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação e de dois anos de atuação do MPF no caso, por meio de instauração de inquérito civil, expedição de recomendações, promoção de audiência pública e o ajuizamento de ações.
Denúncias – Qualquer cidadão pode denunciar ao MPF ou ao Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde junto às organizações sociais de saúde, seja na execução orçamentária, seja na transparência ativa ou passiva das entidades. O MPF pode ser acionado por meio da internet. Já as denúncias ao MPCO podem ser enviadas ao e-mail mpc@tce.pe.gov.br ou encaminhadas por meio do site do TCE.
