Os precatórios do extinto Fundef ainda não chegaram às contas da Prefeitura Municipal de Vicência, mas já vem causando muita polêmica. O sindicato representante dos professores vem pregando, que a verba indenizatória tem que ser aplicada exclusivamente na educação, com 60% do montante sendo destinado aos docentes. Enquanto isso, não existe uma definição por parte da justiça sobre a destinação do dinheiro. Nesta semana, o Tribunal de Contas do Estado emitiu um “Alerta de Responsabilização”, para que os atuais prefeitos não apliquem a verba, antes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O valor de quase R$ 19 milhões deverá chegar em dezembro aos cofres da Prefeitura Municipal de Vicência, mas caso o STF não tome uma decisão, o “fundão da educação” poderá ficar para o prefeito eleito Guiga Nunes. Pensando nisso, o novo gestor se antecipou aos fatos, e postou uma nota no final da tarde desta sexta-feira (11), esclarecendo várias questões, entre elas: que em nenhum momento tentou bloquear a vinda da verba, e que caso após tomar posse reste algum valor decorrente do precatório na conta do município, as quantias serão aplicadas conforme for determinado pelo STF.
CONFIRA A NOTA NA INTEGRA:
ESCLARECIMENTOS SOBRE PRECATÓRIO
- Muito possivelmente, no mês de dezembro do presente ano, o Município de Vicência receberá depósito de, aproximadamente, 19 milhões de reais, por força de decisão judicial que lhe assegurou este direito.
- Informo que, como prefeito eleito, não tomei nenhuma medida para bloquear ou impedir o referido pagamento, de forma que o atual gestor terá condições de fazer uso das verbas, conforme as recomendações do Tribunal de Contas.
- Após a posse, acaso reste algum valor decorrente do precatório depositado na conta do nosso município, as quantias serão aplicadas conforme a determinação do Supremo Tribunal Federal – STF, órgão judicial que dá a ultima palavra sobre o tema.
- Assim, se o STF determinar que o pagamento deve ser feito aos professores, assim será feito, da mesma forma que se o órgão Supremo decidir que as as verbas devem ser utilizadas em todos os serviços públicos, como saúde e assistência e também a própria educação, assim será cumprido.
- Em síntese, em relação ao tema precatório do FUNDEF, atual FUNDEB, a minha decisão, devido às controvérsias sobre o assunto, é seguir as determinações do STF, que ainda não foram finalizadas.
