TCE revê decisão da prestação de contas do prefeito de Paudalho

Por Rafael Santos 17/12/2015 11:35 • Atualizado 17/12/2015
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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), aprovaram, na sessão ordinária do pleno, nesta quarta-feira (16), um pedido de revisão de contas, interposto pelo prefeito da cidade de Paudalho, José Pereira (PSB), referente a prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2007.

A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias ao RGPS, sendo a parte patronal e a do servidor; O não investimento mínimo, de 25%, em manutenção e desenvolvimento do ensino, feito apenas 18,63%, do recomendando; A realização de despesas sem finalidade pública, através do repasse de recursos à Associação de Cooperação Agrícola – ACAPE, para a participação de seus representantes no Congresso Nacional dos Trabalhadores Sem Terra, no valor de R$ 7.100,00; foram alguns dos fatores que levaram os conselheiros a julgar de forma irregular a prestação de contas. O julgamento ocorreu no dia 14 de outubro de 2010, pela 2ª Câmara.

Na sessão de ontem os conselheiros, após o voto oral do Relator, o Auditor Adriano Cisneiros, reconheceram o pedido de revisão e deram provimento para julgar regulares com ressalvas as contas de gestão, bem como recomendar a aprovação com ressalvas das contas de governo do rescindente. O representante do Ministério Público de Contas solicitou vista dos autos.

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