Foto: OAB PE
Comitiva da OAB-PE esteve em Paudalho na manhã desta segunda-feira, dia 21, em audiência com o prefeito da cidade, José Pereira. Em pauta, a revogação da decisão do chefe do executivo local, que no último dia 17 decretou ainterdição de escritórios de advocacia, alegando suposta ausência de alvará de funcionamento.
Após a intervenção da OAB-PE, a questão foi resolvida. O prefeito admitiu que houve um erro na interpretação da legislação municipal e revogou de imediato a interdição. “Ele também prometeu que em até dez dias enviará projeto de lei à Câmara, excluindo expressamente os advogados da cobrança da taxa de funcionamento em razão da natureza de sua atividade”, comemorou o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, Leonardo Accioly, que integrou a comitiva.
Também participaram da audiência representando a OAB-PE, o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados, Maurício Bezerra Alves Filho, e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), Ronnie Preuss Duarte. Presentes, ainda, o vice-presidente da Subseccional OAB de Carpina – que abrange a cidade de Paudalho -, Luiz Flávio Rodrigues Dias; os procuradores Lyndon Johnson, de Nazaré da Mata, e Paulo Carneiro, de Paudalho; e as advogadas Gelva Lúcia e Eliane Gomes.
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, lembra que o exercício da advocacia é um encargo público e essencial à administração da justiça, não podendo ser tolhido pelo poder público. “Ao revés, a nossa atividade é imune à prévia licença de prefeitura, justamente por competir a nós, advogados, no mais das vezes, fiscalizar e cobrar das autoridades públicas o cumprimento das leis e o respeito ao princípio republicano”, disse, ressaltando que o ocorrido em Paudalho foi muito sério e que a OAB não iria permitir esse abuso. “De forma ágil, nossas comissões de Prerrogativas atuaram, fazendo prevalecer o bom senso, com a revisão da decisão do prefeito”, concluiu.
Informações OAB-PE
