A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) considerou regulares com ressalvas as contas de gestão da Prefeitura Municipal de Paudalho, referentes ao exercício financeiro de 2019. A decisão, relatada pelo Conselheiro Substituto Carlos Pimentel, também resultou na aplicação de multa aos gestores envolvidos.

O processo nº 201002449 analisou a gestão de diversos responsáveis, incluindo do prefeito época, Marcello Fuchs Campos Gouveia, e secretários municipais. As ressalvas apontadas pelo TCE-PE envolveram diversas áreas da administração, incluindo questões previdenciárias e a gestão da frota de veículos.

Irregularidades Apontadas:

• Previdência: Foi constatado recolhimento a menor de contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devido à aplicação incorreta da alíquota do Risco de Acidentes do Trabalho (RAT). Embora a prefeitura tenha quitado a diferença referente à sua parte, o Ministério Público de Contas (MPCO) opinou pela manutenção da irregularidade e aplicação de multa ao gestor. Também foram identificados atrasos nos repasses previdenciários, gerando encargos de mora, com o MPCO entendendo pela não imputação do débito, mas pela aplicação de multa.
• Gerenciamento de Frota: O TCE-PE e o MPCO divergiram em relação às falhas encontradas nos editais de licitação para gerenciamento da frota de veículos e na aplicação de preços diferenciados para o município no abastecimento.
• Locação de Veículos: Foram observadas irregularidades nas exigências editalícias para locação de veículos leves e pesados, com diferentes posicionamentos entre a auditoria do TCE-PE e o MPCO sobre a caracterização das falhas e as medidas a serem adotadas.

Apesar das ressalvas, o TCE-PE considerou que as falhas identificadas não comprometeram a gestão a ponto de ensejar uma recomendação de rejeição das contas.

Marcelo Gouveia e os demais secretários foram multados em R$ 5.416,98 cada um.