
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular, com ressalvas, a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) da Prefeitura de Nazaré da Mata, referente ao exercício financeiro do ano de 2024.
O ex-prefeito, Inácio Manoel do Nascimento, conhecido como Nino, foi o ordenador de despesas.
A decisão foi unânime e ocorreu durante a sessão desta segunda-feira (1º).
A auditoria, que teve como relator o conselheiro Marcos Loreto, avaliou a regularidade da aplicação dos recursos, especialmente o cumprimento da lei que determina a aplicação mínima de 70% dos valores no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica.