O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, durante julgamento no mês de fevereiro, que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas atuem em ações de segurança urbana, criando assim, a “Polícia Municipal”.

Com a decisão, o vereador Delegado Thiago Henrique (PSDB) apresentou na noite desta terça-feira (11) pedido ao executivo para a que a Guarda Municipal da cidade possa exercer atividades de polícia no município.

Na prática, a decisão reconhece a competência da Guarda Municipal para o exercício de poder de polícia no âmbito da segurança pública, desde que no estrito cumprimento da lei e dentro dos limites legais estabelecidos.

O parlamentar Delegado Thiago Henrique , que sempre teve a pauta como prioridade, defende que a guarda municipal seja reconhecida, como também sempre defendeu a municipalização da segurança pública, como também a criação de concurso público e a criação do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração (PCCR).

Na discussão, o vereador propõe a alteração na legislação que criou a GM para que o nome seja mudado para Polícia Municipal.