Com a proximidade do Carnaval, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou junto a representantes das prefeituras de Chã de Alegria e Glória do Goitá, Polícia Militar, Conselho tutelar, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a finalidade de estabelecer medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização dos eventos festivos não promovidos pelos órgãos públicos dos municípios.
Os termos foram estabelecidos a partir de apurações de festas passadas, nas quais ocorreram situações de risco devido à falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, o que proporcionou o acúmulo de pessoas até avançada hora, ocasionando, dentre outras coisas, o acréscimo de ocorrências delituosas e um natural desgaste do efetivo policial, já que permanecia na rua além da jornada prevista.
De acordo com os TACs, as prefeituras devem ordenar e fiscalizar de maneira adequada o comércio e o trânsito nas áreas de animação, interditando o trânsito das ruas onde funcionam os polos de folia, como, também, colocando cavaletes de sinalização, informando acerca da interdição. Nas folias de ambas as cidades devem estar dispostos banheiros químicos, levando em consideração a proporção de público presente na festa.
As gestões municipais devem ainda promover a fiscalização adequada dos estabelecimentos fornecedores de bebidas e gêneros alimentícios que funcionarão durante o evento, de modo que fiquem asseguradas as condições de higiene e armazenamento, além das especificações técnicas pertinentes, como, por exemplo, advertindo aos comerciantes quanto à proibição de venda em recipientes de vidro, vendendo as bebidas em recipientes de lata.
Outro aspecto das festividades que deve ser respeitado é o cumprimento do horário de encerramento da festa. Os eventos não devem estender-se além da hora prevista, de modo a não prejudicar o efetivo policial que garante a segurança da população local. Também devem ser dispostas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), durante a programação dos eventos, para atender as eventuais urgências.
A Polícia Militar de Pernambuco (PM-PE) comprometeu-se em fiscalizar e assegurar que os ruídos e poluição sonora estejam dentro do limite legal. A PM também deverá realizar diligências para coibir e reprimir a venda de bebidas alcoólicas às crianças e adolescentes, bem como, de outros produtos que possam causar dependências física e psíquica. Assim como, evitar e apurar ocorrências de quaisquer danos ou perigo à paz.
Os Conselhos Tutelares das cidades, se comprometem em comunicar os números dos celulares e endereços de seus Conselheiros à PM e às Prefeituras Municipais, identificando a violação aos direitos das crianças e adolescentes, adotando as medidas cabíveis e acionando, sempre que necessário, as autoridades policiais.
De acordo com os termos firmados, durante as festividades, ficam ainda proibidas músicas que incitem a violência contra mulher, objetificação da mulher, homofobia, afrodescendentes ou que, simplesmente, façam apologia ao crime. O descumprimento das medidas implicará na aplicação imediata de multa no valor de R$ 5.000 por evento, por dia de descumprimento, tendo como base o relatório que a PM enviará ao Ministério Público, caso perceba irregularidades na festa.
