O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Carpina, emitiu uma Recomendação a diversos órgãos e entidades dos municípios de Carpina e Lagoa do Carro para que cumpram rigorosamente a lei que exige a Certidão de Óbito para a realização de sepultamentos.
A medida foi motivada pela constatação de sepultamentos sendo realizados nos cemitérios públicos das duas cidades apenas com a Declaração de Óbito, o que tem gerado diversos pedidos de registro tardio de óbito. O MPPE alerta que sepultar sem a certidão é uma contravenção penal e pode facilitar fraudes contra o INSS.
A Recomendação, assinada pelo 2º Promotor de Justiça de Carpina, Guilherme Graciliano Araujo Lima, determina as seguintes medidas:
- Aos Proprietários de Funerárias: Devem se abster de conduzir para sepultamento pessoas falecidas cuja certidão de óbito ainda não tenha sido expedida.
- Aos Administradores dos Cemitérios Públicos: Não devem autorizar o sepultamento de pessoa falecida sem a Certidão de Óbito.
- À Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura: Deve adotar todas as medidas necessárias, no exercício do poder de polícia, para garantir que funerárias e administradores de cemitérios cumpram a legislação.
- Aos Cartórios de Registro Civil: Devem efetuar os registros de óbito nos finais de semana e feriados, conforme previsto em lei, e fornecer contato telefônico em local visível ao público para facilitar o acesso dos familiares.
O Ministério Público também fez uma advertência aos destinatários, alertando que o descumprimento da Recomendação pode implicar a adoção de medidas que resultem em punição nos âmbitos criminal e de improbidade administrativa.
O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura das duas cidades tem um prazo de cinco dias úteis para informar à Promotoria sobre o acatamento da recomendação.
