O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas com o objetivo de garantir transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares nos municípios de Carpina e Lagoa do Carro.

A portaria, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (21) e assinada pelo promotor de Justiça, Guilherme Graciliano Araújo Lima, atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na ADPF 854, que determinou aos Ministérios Públicos Estaduais a fiscalização sobre o uso e a destinação dos recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais e municipais.

De acordo com o MPPE, a medida visa assegurar que as prefeituras e câmaras municipais adotem mecanismos de transparência compatíveis com o modelo federal, como plataformas digitais específicas, que permitam à população acompanhar informações sobre a origem, destino, valores e execução das emendas.

O promotor destaca que a execução das emendas parlamentares só poderá ocorrer após comprovação de transparência e rastreabilidade dos recursos, conforme exige o artigo 163-A da Constituição Federal e as diretrizes fixadas pelo STF.

A portaria determina o envio de ofícios às Prefeituras e Câmaras Municipais de Carpina e Lagoa do Carro, que terão 15 dias úteis para responder a uma série de questionamentos, como: se receberam ou irão receber recursos de emendas federais ou estaduais; se há contas bancárias específicas para cada emenda; se existe divulgação detalhada das informações no Portal da Transparência Municipal; e se há normas locais que regulamentem o recebimento e a aplicação desses recursos.

O procedimento também será comunicado ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAOP-PTS), à Subprocuradoria-Geral de Assuntos Administrativos e à Corregedoria Geral do Ministério Público.

A iniciativa faz parte de um esforço nacional para garantir maior controle e fiscalização sobre as emendas parlamentares, prevenindo irregularidades, falta de prestação de contas e desvios de finalidade na aplicação dos recursos públicos.