O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Carpina, instaurou um Inquérito Civil para apurar um possível ato de improbidade administrativa no município, relacionado a irregularidades na proteção da saúde dos trabalhadores da Unidade Mista Francisco de Assis Chateaubriand.

A investigação tem como base uma ação judicial, do ano de 2023, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que constatou diversas falhas na segurança e saúde dos trabalhadores da unidade de saúde. A Justiça do Trabalho condenou o município ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos morais coletivos.

O MPPE considera que, se confirmados, os fatos podem configurar improbidade administrativa, violando a legislação e os princípios que regem a administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência.

Como primeira medida, o MPPE notificará a ex-secretária de Saúde de Carpina da época dos fatos, Jacilene Lourdes da Silva, para que apresente sua defesa por escrito, no prazo de 15 dias. A promotoria investiga se houve violação ao artigo 10 da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

A portaria de instauração do inquérito será publicada no Diário Oficial e comunicada ao Centro de Apoio Operacional (CAO) Patrimônio Público, à Subprocuradoria em Assuntos Administrativos, ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP).