Nesta terça-feira (31), foi emitida a primeira escritura de terreno do programa “O Imóvel é Seu”, uma iniciativa da Prefeitura do Carpina com objetivo de enquadrar imóveis que estejam em situação irregular no município, seguindo a Lei Federal nº 13.465/16 e a Lei Municipal nº 1.731/19, tudo de forma gratuita à população.

A Comunidade de Três Marias foi a primeira atendida, onde mais de 350 moradores já se cadastraram. O Sr. José Francisco deu entrada no programa no início do ano e foi o primeiro a receber sua certidão de propriedade, lavrada em cartório. “Estou muito feliz de ter sido contemplado nesse programa. Agora tenho posse legal de minha propriedade, agora sou dono de verdade”, disse.

O Loteamento Teto do Povo II, conhecido como Três Marias, foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Carpina em 11 de fevereiro de 2020, possibilitando que as escrituras sejam emitidas legalmente para todos os cadastrados no programa.

O registro de imóvel traz legalidade e legitimidade de posse ao dono da propriedade adquirida, evitando diversos problemas como usurpação do bem por terceiros, problemas para conseguir financiamentos bancários e questionamentos em relação a futuros inventários. Também vale salientar que recibos de compra, de doação ou quaisquer outros, não possuem legitimidade se não acompanhados do registro imobiliário.