A vereadora Cássia do Moinho (MDB) apresentará, na sessão da Câmara de Vereadores de Carpina, nesta terça-feira (24), um projeto de lei, que propõe a criação do Programa Municipal “Botão do Pânico”. A iniciativa tem como objetivo proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar, especialmente aquelas amparadas por medidas protetivas de urgência.

O projeto prevê o uso da tecnologia como ferramenta de prevenção e socorro imediato, fortalecendo as políticas públicas de proteção às mulheres. A proposta segue os princípios da Constituição Federal, que garante a dignidade da pessoa humana e a segurança como direito social, além de estar alinhada à Lei Maria da Penha, que estabelece medidas de proteção e prevenção à violência contra mulheres.

Segundo a vereadora, o programa não cria estrutura administrativa nem obriga execução imediata, servindo como diretriz para o Poder Executivo regulamentar e implementar a política. A medida visa oferecer maior segurança e rapidez no atendimento às vítimas, garantindo proteção e prevenção efetiva no município.