O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu mais um Parecer Prévio, recomendando à Câmara de Carpina a aprovação contas do ex-prefeito, Manuel Botafogo (Sem Partido), relativas ao exercício financeiro de 2022. O julgamento da Segunda Câmara aconteceu na última segunda (28).

A decisão, relatada pelo Conselheiro Ranilson Ramos e com parecer da Conselheira Candice Ramos Marques, considerou o descumprimento do limite legal de Despesa Total com Pessoal como a principal irregularidade, embora sem evidência de dano ao erário, desvio de finalidade ou omissão dolosa do gestor.

A análise técnica do TCE-PE identificou o descumprimento do limite legal de Despesa Total com Pessoal. Apesar dessa irregularidade de natureza grave, o Tribunal, seguindo sua jurisprudência, optou pela recomendação de aprovação com ressalvas. Outras falhas foram constatadas, mas não foram consideradas suficientes para ensejar a rejeição das contas, por não comprometerem a totalidade da gestão fiscal nem indicarem má-fé ou grave infração às normas legais.

O TCE-PE recomendou aos atuais e futuros gestores da Prefeitura de Carpina a adoção de diversas medidas, visando aprimorar a gestão fiscal e o cumprimento das normas legais:

1. Elaboração da Lei Orçamentária Anual: Atender aos requisitos exigidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. Revisão da Abertura de Créditos Adicionais: Estabelecer limites mais rigorosos para evitar a descaracterização do orçamento como instrumento de planejamento.
3. Fortalecimento do Controle Patrimonial: Aprimorar os procedimentos de registro dos fatos administrativos com impacto no patrimônio municipal, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).
4. Redução do Déficit Previdenciário: Adotar medidas para aprimorar a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e buscar alternativas para melhorar a relação entre contribuições e benefícios pagos.
5. Estudos sobre o Déficit Atuarial: Aprofundar os estudos sobre a viabilidade de novas estratégias para o equacionamento do déficit atuarial, visando a sustentabilidade do regime previdenciário.
6. Plano de Amortização do Déficit Atuarial: Elaborar e aprovar um plano para garantir previsibilidade e planejamento na redução do passivo previdenciário.
7. Recondução da Despesa com Pessoal aos Limites Legais: Promover a redução da Despesa Total com Pessoal, observando o regime especial previsto na Lei Complementar nº 178/2021.

O parecer prévio do TCE-PE será agora encaminhado à Câmara de Vereadores de Carpina.