A Câmara de Vereadores de Paudalho aprovou um projeto de lei, de autoria da vereadora Ruth Vieira (Republicanos), que institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta visa garantir os direitos das pessoas com TEA e seus acompanhantes no município.

O estatuto prevê uma série de medidas, incluindo a criação da Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a emissão da Carteira Municipal do Autista e o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos para pessoas com TEA e seus acompanhantes.

Segundo a vereadora Ruth, a iniciativa surgiu da necessidade de atender às demandas da comunidade local, que conta com mais de 400 crianças atípicas inscritas no Centro de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (CDCA). “O estatuto busca garantir o cumprimento de políticas públicas efetivas para as pessoas com TEA, não apenas no mês de conscientização, mas durante todo o ano”, afirmou a vereadora.

O projeto de lei segue agora para sanção da prefeita Paulinha da Educação (Podemos).