A Prefeitura de Vicência, por meio do prefeito Éder Waltter (PSD), instituiu nesta terça-feira (7) a Política Municipal de Promoção da Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), regulamentando a implementação da política nacional no âmbito da rede municipal de ensino.

O decreto, publicado oficialmente, visa promover a valorização da identidade étnico-racial, combater o racismo e garantir equidade no acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes, com atenção especial às comunidades quilombolas e indígenas presentes no município.

Segundo o documento, a política terá como finalidades principais assegurar a educação antirracista, prevenir práticas discriminatórias e promover condições iguais para todos os estudantes da rede municipal. Todas as unidades escolares, profissionais e etapas de ensino deverão se adequar às diretrizes da PNEERQ.

O Protocolo Municipal de Educação Antirracista será o instrumento obrigatório para prevenir, registrar, acolher e encaminhar situações de racismo ou discriminação no ambiente escolar, utilizando os recursos já existentes, sem gerar novas despesas para o município.

Além disso, foi criado o Comitê Municipal de Implementação da PNEERQ, que acompanhará e avaliará a execução da política, propondo melhorias quando necessário. A composição do comitê inclui representantes da Secretaria de Educação, Conselho Municipal de Educação, docentes, Conselho Tutelar, e secretarias de Saúde e Assistência Social, entre outros.

O Plano de Ação da política terá duração inicial de três anos, podendo ser prorrogado por igual período, e incluirá metas, estratégias e indicadores em quatro eixos: governança e gestão institucional; formação continuada de profissionais da educação; currículo e práticas pedagógicas; e monitoramento e produção de dados.

Como parte da implementação, o município também instituiu a Semana Municipal da Consciência Negra, a ser realizada anualmente em 20 de novembro, integrando o calendário escolar e promovendo atividades educativas e culturais relacionadas à valorização da diversidade étnico-racial.

A Prefeitura reforçou que todas as ações da PNEERQ serão financiadas dentro das dotações orçamentárias existentes, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a sustentabilidade da política sem comprometer recursos já destinados a outros serviços públicos.