A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), em sessão desta terça (1), emitiu, de forma unânime, o parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Buenos Aires a aprovação com ressalvas das Contas de Governo do ex-prefeito, Fabinho Queiroz (PSD), relativas ao exercício financeiro de 2023. O processo, sob relatoria do Conselheiro Eduardo Lyra Porto, analisou a conformidade da gestão municipal em diversos aspectos.

O Relatório de Auditoria apontou algumas falhas, como a superestimativa de receitas e despesas, o descumprimento do limite de complementação para a educação infantil (VAAT), e um nível básico de transparência pública. No entanto, o voto do relator considerou que, apesar dessas irregularidades, a gravidade não foi suficiente para rejeitar as contas.

O TCE-PE também fez uma série de recomendações aos atuais e futuros gestores da Prefeitura Municipal de Buenos Aires, visando aprimorar a gestão fiscal e a transparência. Entre as recomendações estão: elaborar uma programação financeira e cronograma mensal de desembolso baseados em estudo técnico-financeiro, aprimorar o controle contábil por fontes/destinação de recursos, estabelecer um limite razoável para a abertura de créditos adicionais via decreto (sugestão de até 20% da despesa fixada), implementar um plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, disponibilizar efetivamente as informações exigidas pela legislação quanto à transparência pública, e providenciar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).