A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Chã de Alegria a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do prefeito, Tarcisio Massena Pereira da Silva, referentes ao exercício financeiro de 2023. A decisão foi unânime.

O parecer, relatado pelo conselheiro Rodrigo Novaes, destacou que todos os limites constitucionais e legais foram cumpridos, mas apontou algumas inconformidades que geraram recomendações.

Entre as determinações feitas ao atual gestor, o TCE-PE solicitou a implantação de ações para melhorar a transparência pública no município, cujo índice em 2023 foi classificado como “básico”. O prazo para o cumprimento dessa medida é de 90 dias.

Além disso, foram feitas recomendações para que a prefeitura aprimore a elaboração da programação financeira, a estimativa de receitas na Lei Orçamentária Anual (LOA), o controle de gastos para evitar a inscrição de restos a pagar sem recursos e o controle contábil por fonte de recursos. O Tribunal também recomendou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS.