O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) julgou, nesta quarta-feira (29), e decidiu manter a rejeição das contas de governo da ex-prefeita de Lagoa do Carro, Judite Botafog, referentes ao exercício financeiro de 2021. A decisão se deu no âmbito do julgamento de um Recurso Ordinário interposto pela gestora.

O Pleno do TCE, sob a relatoria do Conselheiro Marcos Loreto, conheceu do Recurso Ordinário (Processo TC nº 221005377RO001). No mérito, a Corte de Contas deu provimento parcial ao recurso, acatando o argumento da defesa e afastando a irregularidade inicial referente à não observância do limite de gastos com pessoal.

Apesar de afastar a irregularidade dos gastos com pessoal, o TCE manteve as falhas graves relativas às contribuições previdenciárias. Permaneceram as irregularidades pelo não recolhimento de 43,34% das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pelo não recolhimento de 85,83% das contribuições patronais suplementares devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Devido à permanência dessas irregularidades de natureza previdenciária, o Pleno decidiu manter o julgamento original pela rejeição da Prestação de Contas. A deliberação final mantém incólumes os demais termos da decisão anterior, com o parecer prévio do TCE sendo enviado à Câmara Municipal de Lagoa do Carro para o julgamento final das contas da Prefeita.