Durante sessão remota da Câmara Municipal de Goiana, o vereador Quinho Fenelon (MDB) solicitou ao prefeito municipal de Goiana, Eduardo Honório (sem partido), através das indicações nº 056/2020 e 059/2020, a prorrogação da cobrança das taxas e impostos municipais, como IPTU, ISS, Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, Taxa de Licenciamento Ambiental, Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais e Alvará para transportes de passageiros no âmbito do município, por período mínimo de 120 dias, a partir da data de vencimento e com a viabilidade de parcelamentos.

A medida adotada pelo parlamentar tem a pretensão de evitar prejuízos financeiros para com os cidadãos de Goiana, tendo em vista o alarde que a pandemia do COVID-19 vem causando na economia do Brasil e do mundo. Tal intervenção, em nível municipal, acompanha as condutas adotadas pelo Governo Federal e Governo Estadual, prorrogando prazos relativos ao cumprimento de obrigações fiscais e contábeis por causa da pandemia.

“O objetivo desta indicação é englobar todas as categorias e atividades que foram atingidas pelos decretos municipais, e que tiveram que reduzir suas atividades ou até mesmo suspendê-las totalmente, o que impactou diretamente nas suas receitas. Peço que o prefeito se sensibilize e analise ainda a possibilidade de anistia da cobrança de licenças e alvarás do segundo semestre deste ano e a implantação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL/2020. Se o município tem um caixa privilegiado, nada mais oportuno nesse momento tão difícil, que assim, possamos ajudar os nossos irmãos goianenses”, concluiu Quinho Fenelon.