O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, expediu a Recomendação nº 001/2026 no âmbito de um inquérito civil que apura possíveis irregularidades na gestão de pessoal do município.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Helmer Rodrigues Alves, orienta a Prefeitura de Timbaúba a adotar medidas para regularizar a nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2023, voltado às áreas de saúde e educação.

Indícios de irregularidades

Segundo o MPPE, há indícios de que candidatos aprovados dentro do número de vagas ainda não foram nomeados, enquanto a administração municipal mantém contratações temporárias para exercer as mesmas funções — prática que pode violar a Constituição Federal.

A recomendação destaca que o concurso público é a regra para ingresso no serviço público, conforme o artigo 37 da Constituição, e que contratações temporárias só devem ocorrer em situações excepcionais e de interesse público comprovado.

Levantamentos com base no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) apontam a existência de profissionais atuando na Estratégia Saúde da Família com vínculos precários, inclusive em cargos previstos no concurso. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio do Acórdão nº 667/2024, já havia identificado a ausência de servidores efetivos em determinadas funções no município.

Determinações ao município

Entre as principais medidas recomendadas pelo MPPE estão:

• Elaboração e divulgação de um cronograma público de convocação dos aprovados;
• Nomeação progressiva dos candidatos dentro do número de vagas;
• Suspensão de novas contratações temporárias para funções já contempladas no concurso;
• Regularização do quadro de pessoal, especialmente na Estratégia Saúde da Família;
• Ampliação da transparência sobre vínculos funcionais e contratos temporários.

Prazo e possíveis consequências

O município de Timbaúba tem prazo de 30 dias para informar se acata ou não a recomendação e apresentar as providências adotadas.

O MPPE alerta que o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, como a propositura de Ação Civil Pública e a apuração de eventual ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública.

A iniciativa, segundo o órgão, busca garantir o cumprimento da legalidade, assegurar o direito dos candidatos aprovados e evitar a manutenção de vínculos precários em funções permanentes do serviço público.