O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Macaparana, instaurou o Procedimento Administrativo nº 01684.000.128/2025, com o objetivo de acompanhar as ações voltadas à adequação da infraestrutura urbana do município de Macaparana às normas de mobilidade urbana e acessibilidade.

A medida, formalizada por meio de Portaria de Instauração publicada pelo promotor de Justiça responsável, dá continuidade ao trabalho anteriormente desenvolvido no Procedimento Administrativo nº 01684.000.026/2022, que tratava da desocupação de espaços públicos, ruas e calçadas, visando melhorar as condições de acessibilidade na cidade.

De acordo com o documento, o MPPE destaca a importância de garantir a ocupação ordenada dos espaços públicos e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme prevê a Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana).

A Promotoria determinou o envio de ofício ao prefeito de Macaparana, solicitando informações sobre as medidas já adotadas e as alternativas previstas para a elaboração e execução do projeto de adequação urbana, conforme apontamentos feitos pela Gerência Ministerial de Arquitetura e Engenharia (GEMAT/MPPE) no Relatório de Vistoria nº 076/2023.

O gestor municipal tem prazo de 30 dias para responder ao Ministério Público, apresentando o andamento das ações ou justificativas para eventuais pendências.

Com o novo procedimento, o MPPE reafirma seu compromisso com a fiscalização das políticas públicas municipais e a promoção da acessibilidade urbana, buscando garantir cidades mais inclusivas e adequadas à legislação federal e local.