MPPE instaura inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em contrato da Secretaria de Educação de Lagoa do Carro ao longo de 2023

Por Rafael Santos 28/01/2026 21:58 • Atualizado Há 3 horas
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Carpina, instaurou o Inquérito Civil nº 02207.000.332/2025 para investigar supostas irregularidades administrativas envolvendo agentes políticos e servidores da Prefeitura de Lagoa do Carro.

De acordo com a Portaria de Instauração, assinada pelo Promotor de Justiça Guilherme Graciliano Araujo Lima nesta quarta-feira (28), as irregularidades teriam ocorrido no âmbito da execução de um contrato administrativo de prestação de serviços celebrado pela Secretaria de Educação do município no ano de 2023.

O documento cita que as condutas investigadas podem caracterizar atos de improbidade administrativa, conforme os artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Entre as medidas determinadas estão:

  • A autuação e registro da documentação como inquérito civil público;
  • A reiteração de ofício anterior, expedido em 5 de dezembro de 2025;
  • O encaminhamento de cópias da portaria ao Procurador-Geral de Justiça, à Subprocuradoria-Geral de Assuntos Administrativos, à Corregedoria-Geral do MPPE e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAOP Patrimônio Público);
  • A publicação da portaria na imprensa oficial.

O procedimento tem como objetivo apurar eventuais irregularidades e garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos.

O MPPE reforçou, por meio do documento, que a investigação seguirá com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, buscando assegurar a responsabilização de eventuais envolvidos e a proteção do patrimônio público.

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