O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Carpina, instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades e ilícitos administrativos na Prefeitura de Lagoa do Carro. O inquérito visa apurar atos de improbidade administrativa por prejuízo ao erário, decorrentes de uma condenação por danos morais coletivos. A portaria de instauração foi publicada hoje (7), pelo Promotor de Justiça, Guilherme Graciliano Araujo Lima.

A instauração do inquérito tem como base uma ação judicial movida pelo Ministério Público do Trabalho (nº 0001177-52.2023.5.06.0211) contra a Prefeitura de Lagoa do Carro. A ação resultou de um auto de infração (nº 22.199.578-1), formalizado pela Auditoria Fiscal do Trabalho em 3 de outubro de 2021, que constatou condições irregulares de funcionamento da Unidade Mista Simeão Ribeiro, em desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Essa situação culminou na condenação do município ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00.

O MPPE considera que, se confirmados os fatos, pode ser caracterizado ato de improbidade administrativa, violando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.

Como parte das providências, o Ministério Público encaminhará cópia integral dos autos à 1ª Promotoria de Justiça de Carpina para conhecimento e providências cabíveis, considerando a questão de saúde pública envolvida. Além disso, Rogério Brasilino Carneiro, diretor dos serviços de saúde da Prefeitura de Lagoa do Carro à época da lavratura do auto de infração, foi notificado para prestar esclarecimentos presencialmente na sede da Promotoria de Justiça no dia 13 de agosto de 2025, às 9h.

A portaria será registrada no sistema SIM e cópias serão encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) Patrimônio Público, à Subprocuradoria em Assuntos Administrativos para publicação no Diário Oficial, e comunicadas ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP).