A Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Alepe apresentou, nesta segunda (29), uma proposta de regulamentação da Lei nº. 18.757/2024, que institui a política estadual de fornecimento de medicamentos e derivados de maconha medicinal. A avaliação é que a norma, por si só, ainda não garante a chegada dos produtos aos pacientes.

A minuta foi detalhada pelo consultor legislativo Victor Barreto, em atendimento a uma demanda do coordenador da Frente, deputado João Paulo (PT). “O mais importante é trazer regras claras: critérios, procedimentos e fluxos para a solicitação do medicamento ou produto. E garantir que ele seja efetivamente entregue aos pacientes que dele necessitam”, disse o consultor. 

Segundo ele, a regulamentação deve também oferecer segurança jurídica a gestores públicos, pacientes e médicos prescritores.

Análise

Em nome do Governo do Estado, a quem compete regulamentar a matéria, o secretário executivo de Vigilância em Saúde e Atenção Primária, Renan Freitas, informou que a versão final do decreto deve levar de 30 a 60 dias para ser concluída. 

O prazo se deve à espera por uma atualização nacional das regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além da análise do texto por setores como o Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco (Lafepe) e o Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA).

Representantes de associações autorizadas pela Justiça a cultivar e produzir medicamentos pediram acesso a linhas de crédito e apoio para que possam fornecer seus produtos para o Sistema Único de Saúde (SUS), dentro dos critérios exigidos pela Anvisa, e evitar que a indústria farmacêutica domine completamente o mercado. 

Outro ponto levantado foi a necessidade de treinar os trabalhadores da saúde para combater preconceitos e aumentar o rol de pacientes beneficiados. Diante de relatos de perseguição, a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) ofereceu apoio jurídico a médicos prescritores e outros profissionais da assistência.

Autor da política estadual, em coautoria com o deputado Luciano Duque (Solidariedade), João Paulo cobrou urgência na regulamentação da matéria: 

“Eu ouvi depoimentos de pessoas que dizem que trabalham só para, no final do mês, receber o dinheiro e comprar o remédio. É fundamental que o Estado compre das associações e distribua pelo SUS”, defendeu o coordenador da Frente.

A reunião teve, ainda, a presença de representantes da Defensoria Pública de Pernambuco, Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), profissionais da saúde, além de pacientes e familiares. Um novo encontro de acompanhamento deve ser realizado na primeira semana de dezembro.