A falta de assistência social e trabalhista às profissionais do sexo em Pernambuco motivou audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Alepe nesta segunda (2). A data marca o Dia Internacional da Prostituta.
“Essa temática não é menor que qualquer outra. Estamos falando em redução de desigualdade e garantia de direitos”, afirmou a presidente do colegiado, deputada Dani Portela (PSOL). “Esse trabalho tão estigmatizado e invisibilizado garante a sobrevivência de milhares de mulheres e famílias no nosso país.”
A coordenadora da Associação Pernambucana das Profissionais do Sexo (APPS), Nanci Feijó, comentou a realidade de muitas trabalhadoras que atuam no Recife. “Há companheiras que envelheceram com a gente e hoje estão nas ruas. Algumas não têm nem certidão de nascimento. Elas estão com mais de 70 anos e a família as expulsa de casa porque não levam mais dinheiro.”
Direitos trabalhistas
O deputado João Paulo (PT), que solicitou a audiência, ressaltou que a prostituição é reconhecida como atividade profissional pelo Ministério do Trabalho desde 2002, mas sem regulamentação. “É um paradoxo cruel: é permitido trabalhar, mas sem direitos. São profissionais que não têm acesso a aposentadoria, férias, licença ou proteção institucional. Essa omissão é também uma forma de violência”, avaliou o parlamentar.
A procuradora do Ministério Público do Trabalho Débora Tito também defendeu a regulamentação da atividade. “Se for exploração sexual, deve ser combatida. Mas, se for uma trabalhadora autônoma ou com vínculo empregatício, tem que garantir direitos, porque é trabalho igual a qualquer outro”, frisou. Uma das propostas apresentadas por ela foi a adoção de uma alíquota especial para as profissionais do sexo autônomas contribuírem para a Previdência.
Proibição
A tramitação do Projeto de Lei nº 778/2025 na Câmara dos Deputados foi um dos principais pontos de preocupação levantados no encontro. A proposta busca classificar a prostituição em via pública como contravenção penal, sujeita a multa e prisão.
A advogada Lucidalva Nascimento, presidente da Comissão da Igualdade Racial da seccional do Cabo de Santo Agostinho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), acredita que o projeto criminaliza a profissão. “A justificativa do texto é preconceituosa, discriminatória. Afirma que as mulheres precisam sair das ruas por conta das residências. Querem limpar o espaço, como a gente sabe que sempre acontece”, apontou.
Na visão do promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) Westei Conde, a proposta é juridicamente discutível, pois caberia à esfera municipal tratar do ordenamento urbano. Ele também atribuiu ao projeto uma “seletividade punitiva”. “Quais serão os corpos perseguidos se essa iniciativa avançar? Mulheres pobres, majoritariamente negras e que precisam, como estratégia de trabalho, estar na exposição, para que as pessoas vejam e contratem os seus serviços”, analisou.
Direitos humanos
Dani Portela anunciou que vai dialogar com deputados federais para impedir o avanço do projeto. A parlamentar também sugeriu, como encaminhamento, um mutirão de atendimento às profissionais do sexo em situação de vulnerabilidade extrema.
A presidente da Comissão de Cidadania informou, ainda, que vai solicitar a criação de um grupo de trabalho que inclua instituições como Ministério do Trabalho, Ministério Público e Defensoria Pública para viabilizar a iniciativa. O objetivo é proporcionar serviços como emissão de documentos e orientação para concessão de aposentadorias e outros benefícios.
