O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Macaparana, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularização do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA) nos municípios de Macaparana e São Vicente Férrer.

A medida foi formalizada através do Procedimento nº 01585.000.013/2025, assinado pelo promotor de Justiça Matheus Arco Verde Barbosa.

De acordo com o Ministério Público, a instauração ocorreu após análise da Notícia de Fato que apontou inconsistências nos fundos municipais, identificadas por meio de painel oficial do Governo Federal.

Segundo o documento o Fundo Municipal de São Vicente Férrer apresenta a pendência: “Fundo Não Recebeu Doações”. Já o Fundo Municipal de Macaparana apresenta: “CNPJ inválido ou não informado / Dados bancários ausentes ou incompletos”

O MPPE destaca que essas irregularidades podem impedir o recebimento de recursos estaduais e federais, além de dificultar a captação de recursos por meio de dedução do Imposto de Renda, comprometendo políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

Com a instauração do procedimento administrativo, o Ministério Público determinou:

• Solicitação de informações ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de São Vicente Férrer e Macaparana, no prazo de 20 dias úteis, sobre as medidas adotadas para regularização
• Requisição à Secretaria Municipal de Assistência Social dos dois municípios da legislação que regulamenta o FIA
• Solicitação de comprovante de regularidade do CNPJ e dados bancários dos fundos
• Envio da portaria ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude.

Segundo o MPPE, o objetivo é garantir a regularização dos fundos municipais e assegurar que os municípios não percam recursos destinados a políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.

Após o prazo estabelecido, o Ministério Público deverá analisar as respostas encaminhadas pelos municípios e, se necessário, adotar novas medidas.