Com 84% de gastos de pessoal, TCE rejeita prestação de contas de Nazaré da Mata


A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Vereadores de Nazaré da Mata para rejeitar as contas do prefeito Inácio Manoel do Nascimento, Nino (PSDB), referentes ao exercício financeiro de 2017. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Neves.

o conselheiro Carlos Neves elaborou o seu voto, pela rejeição das contas, com base nas seguintes irregularidades: a) comprometimento de 84,13% da receita corrente líquida do exercício com despesas com pessoal; b) descumprimento reiterado do limite de despesas com a folha desde o primeiro quadrimestre de 2013; c) não adoção de providências ao longo do período para enquadrar os gastos com pessoal no limite estabelecido pela LRF; d) descumprimento do limite da dívida líquida consolidada, tendo o Poder Executivo Municipal alcançado o percentual de 131,15% da Receita Corrente Líquida, quando o máximo permitido é 120%; e) não recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social do montante de R$ 8. 115.161,69 referente à contribuição patronal e dos servidores; f) empenho de despesas com recursos do Fundeb sem lastro financeiro para isto; g) não disponibilização no Portal da Transparência de informações relevantes sobre a situação financeira do município.

A exemplo do conselheiro Dirceu Rodolfo, Carlos Neves também fez 12 determinações ao prefeito de Nazaré da Mata, ou a quem vier a sucedê-lo, dentre elas reduzir a despesa total com pessoal para que ela retorne ao limite estabelecido pela LRF.

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