O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeitos de Araçoiaba que adote as medidas necessárias para, no prazo de 45 dias, adequar o Portal de Transparência nas páginas oficiais do município.

Segundo procedimento instaurado com base na análise de conteúdo do município, as páginas não cumprem diversos itens que precisam constar nos Portais da Transparência.

“O artigo 48 da Lei Complementar nº101/2000, estabelece como instrumento de transparência da gestão fiscal a obrigatoriedade de divulgar, inclusive em meios eletrônicos os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”, observou a promotora de Justiça Mariana Lamenha de Barros.

O MPPE recomendou ajustes nas seções de execução orçamentária e financeira; licitações; planos de carreira e estruturas remuneratórias; e servidores municipais. Além disso, os Portais da Transparência deverão ser atualizados em tempo real, contendo a data da última atualização.

Os servidores, prestadores de serviços e demais agentes deverão ser capacitados e instruídos sobre o dever de prestar as devidas informações e orientações acerca de qualquer assunto tratado no município.

Por fim, o MPPE recomendou que as informações contidas no Portal da Transparência de Araçoiaba deverá ser apresentadas de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão, apresentando glossário com definições de todos os termos técnicos utilizados.