O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à administração municipal de Araçoiaba implantar, no prazo de 30 dias, uma Residência Terapêutica (RT) tipo I, para atendimento a pacientes da área de saúde mental que não possuam suporte social e laços familiares. A RT deve operar em sistema de residência prolongada, com proposta terapêutica adequada e equipe multiprofissional, em ambiente protegido.
Segundo a promotora de Justiça Manuela de Oliveira Gonçalves, o município não fornece atendimento aos usuários na área de saúde mental por ausência de Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs), o que acarreta constante violação do direito humano à atenção integral à saúde humanizada.
“A Gerência de Saúde Mental (GASAM), da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, tem fomentado o fortalecimento e a expansão da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em todo o território estadual, garantindo a reversão do modelo assistencial a partir do incentivo de projetos de desinstitucionalização, objetivando a reabilitação psicossocial com a oferta de cuidado territorial às pessoas egressas de internações psiquiátricas tradicionais de longa duração, induzindo o fechamento dos leitos e hospitais psiquiátricos, conforme preconiza a Política Nacional de Saúde Mental e a Lei Estadual nº 11.064/94”, afirmou a promotora.
Ainda de acordo com Manuela Gonçalves, o município de Araçoiaba recebeu, em 2012, R$ 20 mil para implantação de um serviço de RT tipo I. Agora, através da Resolução CIB-PE nº 4.041, de 27 de fevereiro de 2018, a Comissão Intergestora Bipartite (CIB), instância de pactuação do SUS e que abrange Estado e municípios, aprovou a realocação de recursos das Autorizações de Internações Hospitalares (AIHs) para os municípios que sediarem e efetivarem processos de desinstitucionalização de pacientes de longa permanência de hospitais psiquiátricos em Pernambuco. Além desse repasse das AIHs, ainda poderá ser garantido à Araçoiaba financiamento federal previsto na Portaria nº 3.090, de 23 de dezembro de 2011.
O não cumprimento da recomendação dentro do prazo estipulado implicará na adoção de ação civil pública para obrigar o município a cumprir sua obrigação de prover o Serviço de Residência Terapêutica.
