A deputada estadual Priscila Krause (DEM) solicitou ao governo estadual, através de ofício protocolado ao governador Paulo Câmara (PSB), nesta quarta-feira (27), relatório das medidas adotadas pela administração estadual na adequação das estatais pernambucanas à Lei federal de Responsabilidade das Estatais (13.303/2016). A Lei, reconhecida pelo avanço na implantação de medidas de transparência, compliance e fortalecimento da gestão profissional das estatais, estabeleceu o próximo sábado (30) como termo final do prazo para adequação de todos os estatutos sociais de empresas públicas e sociedades de economia mista do País cujo sócio majoritário seja o poder público. A parlamentar, que levou o assunto à tribuna da Assembleia Legislativa nessa manhã, também solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os dados do acompanhamento do órgão em relação à implantação das medidas.
De acordo com Priscila Krause, das treze estatais vinculadas ao executivo estadual, dez são sociedades de economia mista e três são empresas públicas. Conforme a Lei das Estatais, a maior parte das alterações é obrigatória às pessoas jurídicas com receita operacional bruta a partir de R$ 90 milhões. Estão nessa categoria, em Pernambuco, a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A (AD Diper), a Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), a Companhia Pernambucana de Gás (Copergás), a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), o Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes (Lafepe) e o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – Suape. Apesar da limitação, o governador publicou em dezembro de 2016 o decreto 43.984, estendendo para as empresas com receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões algumas dessas regras.
“Estamos a três dias do fim do prazo para que o estado se adeque a essa importante lei, que visa trazer as estatais para um nível de profissionalização, de transparência, mais próximo das boas práticas do mercado corporativo mundial, e é preciso que a sociedade tenha dimensão exata de como anda isso aqui em Pernambuco. Não pode ser um processo açodado, mal feito, fazer por fazer”, registrou a parlamentar. De acordo com Priscila, no acompanhamento diário que seu mandato realiza nos dados públicos oficiais da administração estadual, foram convocadas ao menos duas reuniões extraordinário dos conselhos de administração para amanhã (Compesa) e sexta-feira (AD Diper) cuja pauta inclui discussões a respeito de mudanças nos estatutos sociais das respectivas companhias no sentido de se adequar à Lei.
No discurso na tribuna da Alepe, Priscila destacou as determinações de maior relevância constantes na Lei: criação de comitê de auditoria, implantação do setor de compliance, composição de ao menos 25% de conselheiros independentes, experiência no setor respectivo para assumir vaga em diretoria ou conselho da estatal, proibição de nomeação de integrantes de estruturas decisórias de partidos políticos, como coordenadores de campanha, nos últimos três anos, para conselhos e diretorias de estatais, definição de regras para distribuição de dividendos, publicação de relatórios anuais à sociedade e limitação de gastos de 0,5% da receita operacional bruta do ano anterior para publicidade e patrocínios, por exemplo.
Sociedades de economia mista:
Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD Diper
Receita Operacional Bruta
R$ 67,829 milhões (2017)
R$ 95,09 milhões (2016)
Lucro líquido R$ 16,10 milhões (2017)
Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S.A. – Agefepe
Receita Operacional Bruta
R$ 7,22 milhões (2017)
R$ 7,67 milhões (2016)
Lucro líquido R$ 2,82 milhões (2017)
Companhia Editora de Pernambuco – Cepe
Receita Operacional Bruta
R$ 46,95 milhões (2017)
R$ 37,07 milhões (2016)
Prejuízo líquido R$ 303,94 mil
Companhia Estadual de Habitação e Obras – Cehab
Receita Operacional Bruta
R$ 59,49 milhões (2017)
R$ 93,08 milhões (2016)
Prejuízo líquido R$ 5,26 milhões (2017)
Companhia Pernambucana de Gás – Copergás
Receita Operacional Bruta
R$ 1,19 bilhão (2017)
R$ 1,13 bilhão (2016)
Lucro líquido R$ 88,22 milhões
Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa
Receita Operacional Bruta
R$ 1,99 bilhão (2017)
R$ 1,77 bilhão (2016)
Lucro líquido R$ 183,16 milhões (2017)
Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – Empetur
Receita Operacional Bruta
R$ 85,82 milhões (2017)
R$ 75,87 milhões (2016)
Prejuízo líquido R$ 13,02 milhões (2017)
Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S.A. – Lafepe
Receita Operacional Bruta
R$ 297,05 milhões (2017)
R$ 293,16 milhões (2016)
Lucro líquido R$ 4,32 milhões (2017)
Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart)
Receita Operacional Bruta
R$ 7,18 milhões (2017)
R$ 6,27 milhões (2016)
Prejuízo líquido R$ 3,00 milhões (2017)
Porto do Recife S.A
Receita Operacional Bruta
R$ 23,20 milhões (2017)
R$ 30,18 milhões (2016)
Prejuízo líquido R$ 14,28 milhões
Empresas públicas
Empresa Pernambuco de Comunicação S/A – EPC
Receita Operacional Bruta
R$ 964,8 mil (2017)
R$ 540,1 mil (2016)
Prejuízo líquido R$ 160,5 mil (2017)
Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA
Receita Operacional Bruta
R$ 1,60 milhões (2017)
R$ 4,42 milhões (2016)
Prejuízo líquido R$ 9,85 milhões (2017)
Suape – Complexo Industrial Portuário Gov. Eraldo Gueiros
Receita Operacional Bruta
R$ 205,75 milhões (2017)
R$ 173,13 milhões (2016)
Lucro líquido R$ 11,25 milhões (2017)
