Pernambuco parte na frente para regulação tributária da venda direta de etanol

Deputados aprovam Projeto de Lei (2096/18) do governador onde garante um ajuste na cobrança do ICMS do etanol que venha a ser vendido pelas usinas aos postos de combustíveis. A ANP não vê mais problemas neste tipo de venda direta, desde que sejam adequadas tais questões tributárias


A Agência Nacional do Petróleo (ANP) concluiu anteontem a sua Tomada Pública de Contribuição (TPC) onde reconheceu não haver impedimentos para a venda direta do etanol produzidos pelas usinas. A consulta foi feita porque vigora uma resolução do próprio órgão onde restringe tal negócio entre distribuidoras e postos de combustíveis. As questões tributárias, no entanto, foi o único ponto que a ANP julgou necessário fazer adequações para a liberação da venda direta pelas usinas. Em Pernambuco, por sua vez, o governador Paulo Câmara, prevendo o desfecho, enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa, aprovada há poucos dias pelos deputados, onde regulamentará tal atualização tributária, sem que haja perdas aos cofres públicos, após a sanção da legislação. À nível federal, no Ministério da Fazenda, um grupo de trabalho já estuda as possibilidades para a adequação da cobrança fiscal com a venda direta.

“A regulamentação da cobrança do ICMS da venda direta do etanol pelas usinas resolve potencialmente os impedimentos postos até agora”, avalia Alexandre Andrade Lima, presidente da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana), que é um dos principais defensores nacional do pleito, juntamente com o presidente do Sindicato do Açúcar e do Álcool de Pernambuco (Sindaçúcar), Renato Cunha. Lima também presidente a Associação dos Fornecedores de Cana de PE. Agradecido ao governador pela ação, Lima realça a tese que sempre defendeu para mostrar ser natural a atualização de leis frente as demandas, sem que leve prejuízos ao tesouro, não sendo diferente na área tributária,

A venda direta inclusive já foi aprovada pelo Senado, semanas depois da greve dos caminhoneiros neste ano. A Câmara dos Deputados ainda não se posicionou, embora existam vários projetos de lei sobre o assunto, a exemplo o do pernambucano de Mendonça Filho (DEM) e do alagoano JHC (PSB). Contudo, o único impedimento da venda continua sendo através de uma resolução da ANP. A agência, por sua vez, acaba de destacar no TPC que a autorização pode ser dada quando sanada a questão tributária que está sob análise de um grupo de trabalho do Ministério da Fazenda, composto por representantes das secretarias da Receita Federal.

Lima e Cunha estiveram inclusive reunidos com dirigentes da Secretaria da Receita Federal em Brasília, buscando justamente o parecer do órgão sobre a possibilidade da referida adequação tributária, sendo sinalizados que é possível ser feita face a aprovação da venda direta do etanol pelos poderes responsáveis. A Justiça Federal pode inclusive dar uma resposta de mérito sobre o assunto a qualquer momento. Corre no Tribunal Regional Federal, da 5ª Região, um processo do Sindaçúcar/PE e outras entidades sucroenergéticas onde libera a venda direta do etanol nos estados de Pernambuco, Alagoas e Sergipe. A ação já saiu vitoriosa na10ª Vara Federal da Seção Judiciária de PE, mas aguarda desfecho para entrar em vigor após ter sido suspensa por um desembargador do TRF5.  

Os dirigentes do setor sucroenergético aproveitam para agradecer a ação do governador Paulo Câmara, partindo na frente para a regulação tributária da venda direta do etanol, dando condições às usinas de PE para venderam aos postos. Pernambuco pode ser o 1º estado do Brasil neste tipo de regulação.  

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