A Assembleia aprovou na última quinta (12), em Primeira Discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 830/2019, que aumenta de 13,5% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais e implementa o sistema complementar de previdência – o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funaprev) – para os profissionais que vierem a integrar o quadro efetivo do Poder Público estadual. Ao todo, 27 deputados foram favoráveis ao projeto do Executivo, aprovado juntamente com a Emenda n° 2 da deputada Priscila Krause (DEM), que adia para 31 de julho de 2020 o início da vigência da nova alíquota.
A matéria recebeu votos contrários de oito deputados: Clarissa Tércio (PSC), Delegada Gleide Ângelo (PSB), Juntas (PSOL), Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), Romero Sales Filho (PTB), William Brigido (Republicanos), Wanderson Florêncio (PSC) e Priscila Krause. A proposta, que ainda precisa ser aprovada em Segunda Discussão e em Redação Final antes de ir à sanção do governador, regulamenta a Lei Complementar n° 257, que instituiu o sistema de capitalização para pagamento de aposentadoria dos novos servidores ainda em 2013. O Funaprev, no entanto, aguarda esta regulamentação para vigorar efetivamente.
A deputada Teresa Leitão (PT) discutiu a matéria. “A meu ver, o projeto de hoje é transitório, porque faz as adaptações exigidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019, liberando ao Estado o certificado de validade para realizar ações administrativas como empréstimos e convênios federais”, disse. A emenda citada pela petista prevê que os Estados com recursos insuficientes para cobrir os compromissos assumidos com os aposentados – ou seja, com déficits atuariais no sistema previdenciário, como é o caso de Pernambuco – não podem ter alíquotas previdenciárias menores que as da União, sob risco de sofrer penalidades.
A deputada defendeu, no entanto, que uma futura proposição para uma reformulação mais ampla da previdência dos servidores estaduais seja discutida intensamente com a sociedade. “Houve debate no atual projeto, mas poderia ter havido mais. Quando a reforma de fato vier a esta Casa será necessário garantir aos servidores um direito que eles tem: o de conhecer os dados e fazer propostas”, afirmou Teresa, que apresentará uma nova emenda no intervalo de votações a fim de exigir que o Funaprev seja gerido por uma empresa de natureza pública. Outra emenda já apresentada pela deputada, que previa a progressividade das alíquotas, fora rejeitada pela Comissão de Justiça.
Krause também foi à tribuna discutir o PLC. “A reforma feita em âmbito federal oferece possibilidades de escolhas aos governadores e, diferentemente do seu discurso político, Paulo Câmara escolheu o caminho mais penoso para os servidores pernambucanos”, afirmou, referindo-se à opção do Executivo pela alíquota linear de 14% para todas as carreiras. A democrata citou o artigo 11 da Emenda Constitucional n° 103, que permite que o Estado possa optar pela progressividade nas alíquotas, seguindo o que foi definido em âmbito federal.
“Paulo Câmara disse, em diversas ocasiões, que o pobre deve pagar menos e o rico precisa pagar mais. A progressividade da alíquota possibilitaria a concretização deste discurso, mas, quando o governador tem a possibilidade de fazer isso, ele age de forma contrária”, criticou. Cálculos apresentados pela parlamentar, a título de exemplo, mostram que o servidor pernambucano que ganha um salário mínimo deverá pagar R$ 139,74 com a alíquota de 14%, valor superior aos R$ 74,85 descontados do servidor federal, cuja alíquota, nesta faixa de renda, é de 7,5%.
A postura do gestor pernambucano também foi tema de críticas do deputado Alberto Feitosa (SD), que ocupou a tribuna antes da votação do texto. “O Consórcio do Nordeste, movimento encabeçado pelos governadores da região, posicionou-se contrário à reforma da previdência federal, dizendo que ela era contra os trabalhadores e os mais necessitados. E o que se vê hoje é uma reforma que cria a capitalização em Pernambuco e que é pior do que a de Bolsonaro, porque não tem escalonamento”, posicionou-se Feitosa, que chamou de “irresponsáveis” os discursos contrários à reforma federal.
Questões de Ordem
Priscila Krause apresentou um requerimento pedindo que o Plenário votasse, em destaque, a Emenda n° 1. O texto, proposto pelo deputado Antonio Coelho (DEM) e rejeitado pela Comissão de Justiça, também estabelecia progressividade nas alíquotas. O requerimento não foi acatado.
“É importante que os parlamentares tenham a permissão de aperfeiçoar o texto do Executivo, como aconteceu no âmbito federal”, disse Feitosa. Romário Dias (PSD) também defendeu o recurso, embora fosse contrário ao mérito do texto. Para Antônio Moraes (PP), a Emenda nº 1 é inconstitucional “porque a progressividade deve ser tratada em lei ordinária, e estamos votando uma lei complementar”, entendimento compartilhado por Tony Gel (MDB).
Líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB) orientou a bancada a votar contra o requerimento. “Não vamos entrar no debate mais amplo da reforma. O texto que estamos votando hoje é apenas uma adequação legislativa, exigida pela Emenda 103. Caso contrário, Pernambuco se tornará inadimplente e não poderá assinar convênios ou contratar empréstimos”, afirmou. O parlamentar informou, ainda, que a Casa criará uma comissão especial, no próximo ano, para discutir uma mudança mais ampla da Previdência.
A condução da votação desta quinta também foi objeto de Questão de Ordem. A reunião foi presidida pelo deputado Joel da Harpa (PP), quinto suplente da Mesa Diretora. O líder da Oposição, deputado Marco Aurélio Meu Amigo, questionou o fato, já que o segundo vice-presidente da Mesa, deputado Guilherme Uchoa (PSC), estava presente no Plenário.
“Fui convidado pelo presidente e, como suplente da Mesa Diretora, tenho toda a legitimidade para conduzir os trabalhos”, disse Joel da Harpa, que se colocou à disposição para deixar a presidência da sessão caso outros representantes da Mesa se prontificassem a assumir a função, o que não ocorreu. “Lamentável usar a tribuna para tratar de um assunto que é interna corporis”, acrescentou Isaltino Nascimento.
