A votação da proposta de prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) por mais dois anos, motivou a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, iniciada nesta quarta(4). Apresentado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 2001/2018 foi aprovado em Primeira e Segunda Discussões e tem o objetivo de estender a cobrança da contribuição empresarial até agosto de 2020. Segundo a justificativa da matéria, a medida foi requerida pelo fato de que “o grave cenário econômico que motivou a implementação do referido fundo ainda se mantém”. O projeto recebeu sete votos contrários e será apreciado em Redação Final nesta quinta (5).
O FEEF foi criado em 2016, pela Lei Estadual nº 15.865, com o objetivo de garantir a manutenção do equilíbrio fiscal das contas do Estado durante o período de crise econômica. Começou a vigorar em 1º de agosto de 2016, com efeitos duráveis até o dia 31 deste mês. O PL 2001/2018 visa estender o depósito de 10% sobre o valor do incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do Imposto por Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma das receitas do fundo, até 1º de agosto de 2019, quando o percentual cobrado passará a ser de 5%.
“Considero o projeto um equívoco, já que coloca Pernambuco na contramão do Brasil. O Governo do Estado deveria estar estimulando o setor produtivo, não prejudicando com mais cobranças encaminhadas no apagar das luzes do semestre”, discursou Sílvio Costa Filho (PRB), Líder da Oposição, ao encaminhar o voto contrário ao PL. O deputado também criticou o fato de o secretário da Fazenda, Marcelo Barros, não ter debatido a proposta com os parlamentares. “É preciso fazer a observação de que o Governo do Estado não cumpriu o compromisso de realizar esse diálogo antes da votação do projeto”, frisou.
“Observamos, na semana passada, a tentativa do Governo do Estado de atropelar a pauta com a colocação deste projeto na Ordem do Dia sem o cumprimento dos prazos regimentais”, pontuou Priscila Krause (DEM). A parlamentar acrescentou, ainda, a avaliação de que a continuidade do depósito pelo setor produtivo de parte do incentivo que recebe “não vai dar jeito no problema do Estado”. De acordo com a parlamentar, o “Executivo bate recorde em arrecadação, a despeito de qualquer crise”. “O problema é que tem gastado mal, numa gestão que age de forma diferente do que preconiza os princípios da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, analisou.
Já Edilson Silva (PSOL) destacou que a rejeição ao projeto se justifica pela “falta de transparência” da gestão estadual. “Compreendo que a economia deve contribuir para edificar um Estado capaz de prover cidadania e garantir dignidade às pessoas. Por isso, vejo com bons olhos a contribuição ao fundo”, ponderou. O parlamentar lamentou, entretanto, o envio do projeto em Regime de Urgência e a ausência de diálogo com o secretário. “Não me enquadro dentro do quadrante liberal, por isso tenho um olhar diferente sobre o fundo, mas meu posicionamento converge com o da bancada quanto à questão do método e da transparência política e de gastos”, argumentou.
Líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB) destacou que o início da Sessão Extraordinária estava marcado para a terça (3), mas, diante do falecimento do deputado Guilherme Uchoa, foi adiado em um dia. “Já estava acordado que o secretário viria na terça, mas infelizmente não foi possível. Hoje, Marcelo Barros está reunido com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), em Brasília”, disse. O parlamentar também ressaltou economias feitas pelo Governo do Estado nos anos de 2015 e 2016, além de medidas para minimizar o impacto da crise econômica, como a criação do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC).
Acerca do PL 2001/2018, Isaltino argumentou que se trata de uma medida para garantir recursos para as áreas de saúde, educação e segurança, diante do impacto da paralisação dos caminhoneiros, em maio. “Em 15 dias, o Governo do Estado deixou de arrecadar R$ 200 milhões, que não temos como repor”. O deputado ponderou que “as empresas de pequeno e médio porte não serão afetadas” e que “o resultado é positivo para a população, com a garantia dos serviços em áreas essenciais”.
