O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de João Alfredo, Maria Sebastiana da Conceição, que anule a seleção simplificada para a contratação de agentes comunitários de saúde, devolvendo, em seguida, aos candidatos a quantia paga para a inscrição no certame. Entre as irregularidades apontadas no processo de seleção está a dúvida quanto à idoneidade e capacidade técnica do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (Coniape), empresa contratada para a realização do certame.

O MPPE também observou que o edital de processo de Seleção pública n°002, do dia 8 de março de 2016, no item 2.2.1, estipula duas etapas: a primeira, sendo constituída de prova objetiva de conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório; e a segunda, de uma avaliação complementar, também de caráter eliminatório e classificatório. O referido edital não menciona quais são os critérios de pontuação na etapa avaliação complementar, o que, para o promotor de Justiça Mario Gomes de Barros, caracteriza afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme artigo 37, da Constituição Federal.

O promotor de Justiça, Mário Gomes de Barros, explica que pairam dúvidas a respeito da idoneidade e da capacidade técnica da banca organizadora do concurso. Também existem dúvidas quanto à legalidade da atuação da Coniape no âmbito de João Alfredo, por não haver documentação de cumprimento da Lei Federal nº 11.107/05, que exige a promulgação de lei municipal pelo município aderente ratificando, total ou parcialmente, o respectivo protocolo de intenções.

Além da recomendação, o MPPE instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar a eventual prática de ilícitos administrativos e atos de improbidade administrativa pela prefeita e por demais servidores que tenham participado de tais atos, visando também a coleta de elementos para eventual Ação Civil Pública.