A correção no valor do piso salarial dos professores da rede pública estadual foi aprovada, nesta terça (3), pela Comissão de Justiça. Com o reajuste de 4,17% previsto no Projeto de Lei nº 467/2019, encaminhado pelo Poder Executivo, o valores passam de R$ 2.455,35 para R$ 2.557,74, por 200 horas-aula mensais, e de R$ 1.841,56 para R$ 1.918,36, por 150 horas. O acréscimo é retroativo ao dia 1º de janeiro para os profissionais de nível médio que recebiam abaixo do piso. A proposição recebeu uma emenda que estendeu a correção aos docentes do Colégio da Polícia Militar de Pernambuco.
Além dos novos valores de vencimento-base, a proposição faz outros ajustes na carreira, válidos a partir de outubro, para quem recebe acima do piso. As disposições são extensivas às aposentadorias e pensões. Já o auxílio educacional – concedido aos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de analista em gestão educacional, assistente administrativo educacional e auxiliar de serviços administrativos educacionais – passa de R$ 127 para R$ 175,45 mensais.
O projeto assegura o cumprimento, pelo Governo Estadual, da atualização anual do piso, estabelecida pela Lei Federal n° 11.738/2008. Ao dar parecer pela aprovação, a relatora da matéria, deputada Teresa Leitão (PT), frisou que o texto é fruto de “negociação exaustiva” com a categoria dos professores. “O piso é ajustado anualmente, mas neste ano houve mais dificuldades em função da situação financeira do Estado. Ainda assim, conseguiu-se chegar a uma pactuação do sindicato com o Governo”, comentou.
A parlamentar lamentou, porém, que servidores do Conservatório Pernambucano de Música tenham ficado de fora. Romário Dias (PSD) propôs que estes sejam incluídos por meio de uma emenda enviada pelo Governo antes da votação em segundo turno no Plenário. A petista defendeu, ainda, a reformulação do Plano de Cargos e Salários do Magistério para corrigir o “achatamento” que aproxima o salário do professor com formação superior ao daquele de nível médio.
Outros projetos – Durante a reunião, a Comissão de Justiça aprovou, ainda, o PL nº 446/2019, que obriga as pessoas jurídicas que celebram contratos com a administração pública estadual – inclusive organizações sociais – a implementarem um Programa de Integridade. Esse conjunto de mecanismos e procedimentos internos é voltado para auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação de códigos de ética e conduta. Contempla, ainda, políticas e diretrizes para detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos.
O projeto foi relatado por Antônio Moraes (PP). Na discussão, Priscila Krause (DEM) correlacionou a proposta à Lei Estadual nº 16.309/2018, que teve o texto-base elaborado por uma comissão especial criada na Assembleia Legislativa. “Mais do que punir descaminhos, é importante criar meios para prevenir atos de corrupção e proteger a administração pública”, observou a deputada.
O colegiado também deu aval, nos termos de um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente, ao PL nº 134/2019, que trata da proibição do uso de veículos de tração animal nas áreas urbanas de municípios pernambucanos. Se aprovada, a norma entra em vigor em 2025 nas localidades com mais de 200 mil habitantes e em 2030, nas que têm mais de 100 mil moradores. Em 2035, ela passa a valer para todas as cidades. Recebeu parecer favorável, ainda, o PL nº 445/2019, que institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco, com princípios e objetivos voltados para a sustentabilidade e a melhoria nas condições de vida da população.
