A Segunda Câmara do TCE julgou irregular a Gestão Fiscal de 2015 da Prefeitura de São Vicente Férrer, sob responsabilidade do prefeito Flávio Travassos Régis de Albuquerque, e aplicou-lhe uma multa no valor de R$ 51.840,00. A multa corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, considerando o período apurado.
Valendo-se de sua competência constitucional, o TCE verifica, quadrimestralmente, o cumprimento dos limites legais relativos à despesa total com pessoal. E conclui que no citado exercício a Prefeitura comprometeu 62,32% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal, ultrapassando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%.
Esta mesma Lei prevê mecanismos que poderiam ter sido utilizados pelo prefeito para reduzir a despesa com a folha, porém nada foi feito por ele para enquadrar o município na LRF. Daí a aplicação da multa, que deverá ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.
