A Primeira Câmara do TCE julgou irregular, na última quinta-feira (12), o processo de Gestão Fiscal relativos à transparência pública da Câmara Municipal de Aliança do exercício financeiro de 2018.

O responsável foi a então presidente, Maria José de Oliveira, conhecida como Zinha Oliveira (DEM). A relatoria foi do conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho.

Nos votos foi apontado que a Câmara não disponibilizaram em seu site oficial ou portal de transparência, informações e instrumentos relativos à gestão fiscal exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Acesso à Informação, tais como a execução orçamentária e financeira. Tendo em vista o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco medido pelo TCE, as Câmaras tiveram o nível de transparência classificado como “insuficiente”. Por estes motivos, além do julgamento pela irregularidade, foram aplicadas multas no valor de R$ 8.139,50 a vereadora.

Todos os votos foram aprovados por unanimidade, cabendo ainda recurso. Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora Eliana Lapenda Guerra.