O direito à alimentação está incluído no Artigo 6º da Constituição Federal Brasileira entre os direitos sociais individuais e coletivos de todo o brasileiro. Com o objetivo de garantir essa determinação, a Prefeitura do Paudalho realizou na manhã desta quinta-feira (28) a posse do Conselho Municipal de Segurança Alimentar do Paudalho (Comsea) e da Câmara Municipal Intersecretaria de Segurança Alimentar (Caisan). Com a formalização, a cidade passa a integrar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar que tem foco em ações de garantia do direito à alimentação e a qualidade dos produtos consumidos no Município.
Na prática, o prefeito da cidade, Marcelo Gouveia, assinará um termo de adesão e o Conselho e a Câmara terão um ano para realizar um plano de segurança alimentar que promoverá políticas públicas voltadas ao tema. Entre as ações, o projeto auxiliará na qualidade de alimentos em equipamentos públicos, como feiras livres e escolas, além de promover o direito à alimentação.
De acordo com o articulador do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutrional (Sisan) e representante da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Reginaldo Xavier, Paudalho é o primeiro município do interior (Mata Norte, Agreste e Sertão) a implantar o Consea e o Caisan. “A gente acompanha 17 municípios e interessante é que Paudalho hoje consegue ser o primeiro Município, entre esses, que implantou a Caisan E O Comsea ao mesmo tempo. Paudalho agora consegue se igualar a Jaboatão, Recife e Olinda”, disse.
Entendendo o que é o Comsea
O Comsea é um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, que visa promover a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada, em colaboração com as demais instâncias do Sisan.
O Conselho em Paudalho é integrado por oito entidades da sociedade civil, dentro de diversos seguimentos entre eles: igrejas e organizações não governamentais, além de quatro Secretarias Municipais (Saúde, Educação, Desenvolvimento e Assistência Social e a Secretaria Executiva de Meio Ambiente).
A secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, Valquíria Marinho, comemorou a implantação. “Paudalho é hoje o único Município do Interior de Pernambuco que está implantando essa política. Nós sabemos da necessidade, da carência não só alimentar, mas também nutricional. Então a implantação da política vem para fortalecer os laços juntos com as entidades não governamentais que estão compondo o Comsea, que são entidades muito comprometidas com a causa, com o controle social. E hoje a gente pode dizer que estamos avançando”, destacou.
Na solenidade, Josiane Monteiro foi empossada como presidente do Comsea. Para ela, a atuação do Conselho vai melhorar a qualidade de vida dos paudalhenses. “A prática desse conselho ela perpassa por entre seguimentos diversos que diretamente estarão discutindo e construindo a política de segurança alimentar do Município do Paudalho dentro da perspectiva não apenas da fome, mas dentro do olhar das linhas de produção, de comercialização, até chegar ao consumidor final. Isso vai melhorar a qualidade de vida dos nossos munícipes”, avaliou.
