MPPE recomenda aos prefeitos de Buenos Aires e Tracunhaém adotar providências para a eleição de conselheiros tutelares


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Buenos Aires, José Fábio de Oliveira; e Tracunhaém, Belarmino Vasquez, que designem servidores municipais para implementar e acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Os servidores, além de organizar os processos nas cidades, deverão servir como referência de contato sempre que se mostrar necessário, tanto por parte dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdicas), quanto por parte das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude.

Aos presidentes dos Comdicas, o MPPE recomendou que organizem comissões especiais para conduzir os processos de escolha, com composição paritária entre representantes do governo e da sociedade; e que utilizem a sugestão de calendários de atividades, já enviados pela promotora de Justiça, que contemplam as diversas etapas do processo de escolha a serem executadas pela comissão especial.

O processo unificado de escolha para Conselheiros Tutelares está previsto para acontecer no dia 6 de outubro deste ano, em todo o país. Os eleitos devem tomar posse em 10 de janeiro de 2020.

Por fim, o MPPE recomendou que os Comdicas forneçam os recursos humanos e materiais necessários para a condução do pleito, incluindo o fornecimento de assessoria técnica e jurídica; que seja dada ampla divulgação do processo, bem como dos locais de votação; e que providenciem, junto às Guardas Municipais e à Polícia Militar, as medidas necessárias para garantir a segurança desse processo de escolha, incluindo escolta das urnas e presença de equipe nos locais de votação, bem como nos locais de apuração.

“O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, concebido na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento público infantojuvenil e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, observa a promotora de Justiça Aline Daniela Florêncio Laranjeira, nas duas recomendações.

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