Carpina deve adequar praças às regras de acessibilidade


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Carpina, publicou no Diário Oficial de quinta-feira (7), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Prefeitura da referida cidade promova ações para adequação das praças aos critérios de acessibilidade necessários ao trânsito de Pessoas Com Deficiência (PCD).

A Prefeitura tem 90 dias para enviar ao MPPE o projeto de adequação das praças, para verificação se ele atende as regras de acessibilidade apontados nos pareceres técnicos de nº 194/2016; 199/2016 e 200/2016, elaborados pelo MPPE. Após a análise do projeto, o governo municipal tem até 30 dias para iniciar a adequação da Praça Dr. Murilo Silva; 60 dias para a Praça Joaquim Nabuco; e 90 dias para a Praça dos Emancipados, sendo o prazo final de adequação ser de até 180 dias contados da ciência de aprovação do projeto.

O descumprimento das previsões constantes no TAC implicará na multa diária no valor de R$ 1 mil por dia caso não envio projeto para apreciação do MPPE e R$ 5 mil caso não seja realizada as adequações de tais praças, em até 180 dias. “Em ocorrendo motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado, não incidirão nenhuma das sanções aqui previstas e poderá haver aditamento do termo de ajustamento de conduta”, apontou o promotor de Justiça, Elson Ribeiro.

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