Associação Brasileira de Criminalistas entra com pedido para revogar portaria que impede advogados de fazer visitas a presos

Na nova regra do Presídio de Itaquitinga, os advogados podem realizar visitas até às 15h, o que contraria a Lei Federal do estatuto da OAB


Um constrangimento ao qual passou o advogado Alexandre Oliveira está sendo motivo de uma mobilização entre os juristas. Ao chegar no Presídio de Itaquitinga, na Zona da Mata Norte, o advogado foi impedido de entrar e teve suas prerrogativas censuradas quando tentou fazer uma visita para falar com seu cliente. Na porta da unidade um papel colado mostrava uma nova portaria que limitava a visitação de advogados até às 15h. A nova legislatura contraria o estatuto da OAB, que é uma lei Federal.

Por conta disso, a Associação Brasileira de Criminalistas em Pernambuco (Abracrim-PE) juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) está em contato com o secretário de Justiça de Pernambuco, Pedro Eurico, para revogar ainda nesta quinta-feira (15) essa portaria expedida na unidade de Itaquitinga que limita a visita de advogados.

Na nova regra imposta para apenas este presídio, o diretor da unidade coloca a questão dos horários de funcionamento como justificativas para a limitação. Entre os motivos está o horário de troca de turnos do setor administrativo, os horários das refeições e a disponibilidade dos agente penitenciários, que acompanham as visitas. Apesar das explicações a Abracrim considera isso uma afronta às normas federais expressas no estatuto da OAB.

“O advogado, pelo estatuto da OAB, que é lei Federal, tem o direito de falar com cliente pessoal e reservadamente em qualquer hora do dia. Obviamente que a gente usa o bom senso, e ninguém chega de madrugada para visitar seu cliente”, afirma o presidente da Abracrim-PE.

Segundo ele, a nova portaria do presídio é uma ofensiva às prerrogativas dos advogados. Por conta disso, está se mobilizando juntamente com o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, para revogar a regra que limita a visitação dos advogados. “O diretor desse presídio quis limitar a visita, mas isso está violando uma Lei Federal, estamos em contato com o secretário de Justiça Pedro Eurico para que se revogue essa portaria”, explica Leônidas.

A expectativa dos representantes dos advogados é que até o fim do dia o secretário Pedro Eurico revogue a portaria, mas caso isso não ocorra outras medidas legais podem ser tomadas. “Se houver necessidade a gente pode pedir que se instale um procedimento disciplinar contra o diretor da unidade, mas acreditamos que até o final da tarde se revogue a portaria”, pontua o presidente da Abracrim-PE.

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